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13/04/17 - Livre exercício - Com nova lei, detetive particular é reconhecido e pode até ajudar a polícia
11/04/17 - "Lava jato" - Fischer rejeita pedido de produção de provas em ação penal contra Lula
11/04/17 - Acesso público - Fachin levanta sigilo de inquéritos relacionados à delação da Odebrecht
11/04/17 - Novo júri - TJ-SP retoma caso do Carandiru e relator nega absolvição a policiais
11/04/17 - Começar de novo - TJ-SP confirma anulação do júri que condenou PMs por massacre do Carandiru
11/04/17 - Registro integrado - Senado aprova criação de documento único para brasileiros, gerido pelo TSE
10/04/17 - Rigor da lei - Condenado por violência doméstica não pode ter pena alternativa à prisão
09/04/17 - Outras opções - Suspender habilitação de devedor de pensão não viola direito de ir e vir

08/04/17 - Amicus curiae - OAB defenderá, no STF, regra que obriga cartório a aceitar casamento gay

07/04/17 - União comprovada - Em Goiás, companheira consegue ser incluída como inventariante de herança
07/04/17 - Dinheiro congelado - Juiz bloqueia R$ 470 milhões do PP e de deputados alvos da "lava jato"
06/04/17 - Integração de registros - CCJ do Senado aprova criação de documento único de identificação
06/04/17 - Reinserção social - Presa consegue remição de pena por aprovação no Enem
06/04/17 - Atuação espetaculosa - Vereadores invadem gabinete de procuradores da cidade de São Paulo
06/04/17 - Indenização em dobro - Cláusula penal por atraso de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
06/04/17 - Superprodução - Deputados pedem que ajuda da PF a filme da "lava jato" seja investigada
04/04/17 - Reconhecimento posterior - Filho criado por pai socioafetivo tem direito à herança do pai biológico
03/04/17 - Mudança tecnológica - Nova versão do e-SAJ do TJ-SP será obrigatória a partir do dia 2 de maio
03/04/17 - Nova possibilidade - Calculadora de prazos passa a contabilizar suspensões processuais
 
   

   
   
   
   
   
 
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