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20/03/17 - Proteção do programa - Financiamento estudantil deve ter garantia de fiador, reafirma juizado
19/03/17 - Súmula 74 do TST - Simples falta em audiência não permite reconhecimento de confissão ficta
19/03/17 - Área de preservação - STF autoriza abertura de inquérito contra Padilha para investigar crime ambiental
19/03/17 - Inscrição garantida - Concurso só pode exigir exame psicotécnico se houver previsão legal
19/03/17 - Disputa por territorial - Negligência com cachorro atacado na rua afasta direito a indenização
18/03/17 - Duplo gravame - Imóvel hipotecado também pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista
17/03/17 - Sem restrição - Homossexuais podem adotar criança de qualquer idade, define STJ
16/03/17 - Sem defesa - Juíza se recusa a nomear defensor e ameaça prender réu por não ter advogado
15/03/17 - Função auxiliar - Estudante de graduação pode atuar como conciliador, decide CNJ
14/03/17 - Caráter político - Liminares proíbem greves de metroviários e motoristas de ônibus em São Paulo
14/03/17 - Pago "por dentro" - Gorjeta é incorporada a salário e passa a ser tributada como tal
14/03/17 - Mesma função - Preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, decide ministro do STJ
13/03/17 - Dinheiro póstumo - Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre viúva e ex-mulher
13/03/17 - Tempo parado - Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
13/03/17 - Voo livre - Companhias aéreas estão proibidas de cobrar a mais por despacho de bagagem
12/03/17 - Planejamento familiar - Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização in vitro
12/03/17 - Caso quente - Calça de advogado pega fogo em alegações finais de ação sobre crime de incêndio
10/03/17 - Concessão pública - Estado tem o direito de proibir consumo de água de poço artesiano, julga STJ
10/03/17 - Diretrizes definidas - CNJ cria política nacional de combate à violência contra mulheres
10/03/17 - Lei flexibilizada - Ação de usucapião especial urbana não é gratuita para todos, diz STJ
09/03/17 - Sem reexame de provas - Dano moral por agressão a criança é presumido, diz STJ
09/03/17 - Defesa do trabalho - MPF rebate críticas e diz que "lava jato" melhora ambiente de negócios no país
08/03/17 - Propina da Petrobras - José Dirceu é condenado a 11 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro
08/03/17 - Hora extra - Regimes de compensação semanal e banco de horas podem coexistir
08/03/17 - Novo suporte - Livros eletrônicos também têm imunidade tributária, decide Plenário do Supremo
06/03/17 - Questão de contexto - Não há difamação se ofensa pessoal é proporcional a fatos da acusação
06/03/17 - Lei Maria da Penha - Justiça paulista recebeu 90 mil casos de violência doméstica em 2016
06/03/17 - Parte do combinado - Adesão a PDV afasta direito ao seguro-desemprego, reafirma TST
03/03/17 - Perícia célere - Moro autoriza PF a analisar caixas de acervo presidencial de Lula
02/03/17 - Denúncia anônima - Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra em casa sem justa causa
01/03/17 - Vítima de fraude - Entidade indenizará por erro ao notificar consumidor que teve nome negativado
01/03/17 - Mudanças eletrônicas - TJ-SP lança novo modo de emitir guias de taxas e depósitos judiciais
   

   
   
   
   
   
 
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