TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2017

Parte Geral

1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:

Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$ 3.991,07.

2 – RECURSOS:
Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.995,55;
b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.995,55;
c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.995,55;
d) sustentação oral, mínimo R$ 3.991,07;
e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 1.197,33.
NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 7.982,15, mais despesas de viagem.

3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 581,23.

4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:
Mínimo R$ 798,21.

5 – PRECATÓRIAS:

a) citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 968,71;

b) outros fins, mínimo R$ 1.356,19;

6 – ADVOCACIA DE PARTIDO:

Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.995,55;
Advocacia Cível. Procedimentos Especiais

7 – MEDIDAS CAUTELARES:

Mínimo R$ 2.324,91.

8 – ORDINÁRIA DE DESPEJO:
Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.991,07;

9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS:

a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito;
b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito;
c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.396,88;
d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo;
e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.995,55;

10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL:
a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto;
b) como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença;
c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.991,07;

11 – RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO:
a) procedente – 20% sobre o valor anual do novo aluguel;
b) improcedente, sem indenização – 20% sobre o último valor anual do aluguel;
c) improcedente com retomada, como advogado do locador – 10% sobre o valor total do último contrato;
d) procedente, como advogado do locador – 20% sobre o valor anual da locação (novo aluguel);
e) mínimo, em qualquer das hipóteses, R$ 3.991,07;

12 – POSSESSÓRIAS:
a) manutenção e reintegração de posse – 20% sobre o valor da coisa litigiosa, mínimo R$ 3.991,07;
b) interdito proibitório – 10% sobre o valor da coisa litigiosa, mínimo R$ 3.991,07;

13 – DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:
a) não contestada – 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente;
b) contestada – 10% sobre o mesmo valor;
c) em ambas as hipóteses, mínimo R$ 3.991,07;

14 – RETIFICAÇÃO DE ÁREA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.991,07;

15 – USUCAPIÃO:
20% do valor do bem. Mínimo R$ 3.991,07;

16 – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.991,07;

17 – EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA:
Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 3.991,07;

18 – DESAPROPRIAÇÃO:

a) direta – 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, mínimo R$ 4.843,54;
b) indireta – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 4.843,54;

19 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS:

a) consignação extrajudicial, mínimo R$ 968,71;
b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.991,07;

20 – AÇÃO MONITÓRIA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.937,42;

21 – CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA:

a) advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal, mínimo R$ 6.780,95;
b) representação do comissário, administrador ou síndico – comissão prevista em lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do crédito do cliente, mínimo R$ 1.995,55;
c) habilitação de crédito e seu acompanhamento – 10% do valor do crédito, mínimo R$ 968,71;
d) pedido de restituição – 10% do valor da coisa reclamada, mínimo R$ 1.995,55;
e) extinção de obrigações – 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário, mínimo R$ 5.986,62;

22 – INSOLVÊNCIA CIVIL:
a) advogado do requerente – 10% sobre o valor do crédito, mínimo R$ 2.906,12.
b) representação do devedor – 1% a 3% do valor total do passivo, mínimo R$ 1.995,55;

23 – DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE:
a) 10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente;
b) como advogado dos demais sócios ou da sociedade – 10% sobre a quantia efetivamente paga ao sócio retirante;
c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.991,07.
d) como advogado do liquidante – 10% sobre o valor efetivamente apurado, mínimo R$ 3.991,07.

24 – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO:
10% a 20% sobre o valor do quinhão, mínimo R$ 3.991,07.
25 – MANDADO DE SEGURANÇA:
10% a 20% sobre o valor econômico da questão. Como advogado do impetrante e/ ou do impetrado, mínimo R$ 3.991,07.

26 – HABEAS DATA:
Mínimo R$ 1.995,55.

27 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
Mínimo R$ 3.991,07.

28 – MANDADO DE INJUNÇÃO:
Mínimo R$ 1.995,55.

29 – JUÍZO ARBITRAL:
Aplica-se o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.991,07.

30 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.937,42.

31 – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO:
Mínimo R$ 1.995,55.

32 – REGISTRO TORRENS:
a) como advogado do registrante, sem oposição – metade do item 1 da PARTE GERAL desta Tabela;
b) com oposição – aplica-se item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 1.995,55.

33 – ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES:
3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição, mínimo R$ 3.991,07.

34 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E PREVIDENCIÁRIOS:
Ações Cíveis e Previdenciárias – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.197,33.
Juízo de Família e Sucessões

35 – INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:

Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, mínimo R$ 3.991,07. No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, mínimo R$ 1.995,55. Como advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$ 1.995,55. Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração que for atribuída ao cliente, mínimo R$ 1.995,55.

36 – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO:
20% sobre o valor do crédito, mínimo: R$ 1.995,55.

37 – TESTAMENTOS E CODICILOS:
Apresentação e registro, mínimo R$ 1.995,55.

38 – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.991,07.

39 – SEPARAÇÃO CONSENSUAL:

a) se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventários e arrolamentos;
b) em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente;
c) se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.995,55.

40 – SEPARAÇÃO JUDICIAL:
Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos (item 35). Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 3.991,07.

41 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO:
a) pedido feito por ambos os cônjuges, mínimo R$ 1.995,55;
b) pedido litigioso, feito por um dos cônjuges, mínimo R$ 3.991,07. Havendo bens a partilhar, o mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos.

42 – DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo R$ 3.991,07.

43 – ANULAÇÃO DE CASAMENTO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo R$ 3.991,07.

44 – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 3.991,07.

45 – AÇÃO DE ALIMENTOS:
Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.995,55.

46 – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA:
Mínimo R$ 2.906,12.

47 – INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA:
Mínimo R$ 2.906,12.

48 – SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA:
Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem, mínimo R$ 3.991,07.

49 – ADOÇÃO:
Mínimo R$ 2.906,12.

50 – EMANCIPAÇÃO OU SUPRIMENTO:
Mínimo R$ 1.995,55.

51 – OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO:
Mínimo R$ 2.906,12.

52 – EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO:
Mínimo R$ 2.906,12.

53 – ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÃO DE BENS:
Mínimo R$ 2.906,12.

54 – PEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO:
Mínimo R$ 1.995,55.

Advocacia Criminal

55 – INQUÉRITO POLICIAL:
a) diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 1.596,43 – fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%;
b) acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 2.906,12.
c) requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento, mínimo R$ 3.991,07.

56 – AÇÃO PENAL:
Defesa em processo de rito ordinário, sumário ou especial, mínimo de R$ 3.991,07;

57 – PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI:
a) defesa até sentença de pronúncia, mínimo R$ 3.991,07;
b) defesa em plenário, mínimo R$ 5.986,62;
c) defesa até final julgamento, mínimo R$ 9.977,69;
d) recursos: aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela.

58 – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:
a) conciliação, transação e/ ou suspensão do processo, mínimo R$ 1.596,43;
b) em caso de denúncia, aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela.

59 – JUSTIÇA MILITAR:
Defesa em processo, mínimo R$ 3.991,07. Quanto a Inquérito Policial Militar e Tribunal do Júri, aplicar, respectivamente, os itens 55 e 57.

60 – HABEAS CORPUS:
Mínimo R$ 3.991,07.

61 – RECURSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 1.995,55.

62 – REQUERIMENTO PARA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO:
Mínimo R$ 1.995,55.

63 – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:
Mínimo R$ 2.793,76.

64 – QUEIXA-CRIME:
Como advogado do querelante ou do querelado, mínimo R$ 3.991,07.

65 – EXECUÇÃO PENAL:
Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime, mínimo R$ 2.793,76.

66 – PROCESSOS INCIDENTES:
Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade, mínimo R$ 1.995,55.

67 – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:
Mínimo R$ 3.991,07. Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o item 57.

68 – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL):
Mínimo R$ 1.995,55.

69 – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:
Mínimo R$ 1.995,55.

70 – REVISÃO CRIMINAL:
Mínimo R$ 3.991,07.

71 – PEDIDO DE REABILITAÇÃO:
Mínimo R$ 1.995,55.

72 – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE FIANÇA OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:
Mínimo R$ 1.596,43.

73 – DEFESA EM INQUÉRITO JUDICIAL:
Mínimo R$ 3.991,07.

74 – CARTA PRECATÓRIA:
Mínimo R$ 1.197,33.

75 – AÇÕES CAUTELARES:
Mínimo R$ 2.906,12.

76 – CRIMES ELEITORAIS:
Mínimo R$ 3.991,07.

77 – INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO:
Mínimo R$ 2.906,12.

Advocacia Trabalhista

78 – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS:

a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$ 798,21;
b) patrocínio do reclamado: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.906,12.

79 – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE DEMISSÃO DE EMPREGADO:
Mínimo R$ 1.995,55.

80 – INQUÉRITO PARA DEMISSÃO DE EMPREGADO:
Mínimo R$ 1.995,55.

81 – FORMULAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E DISSÍDIOS:
Mínimo R$ 3.991,07, como advogado de qualquer das partes.

Advocacia Previdenciária
82 – POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.991,07.

83 – JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Mínimo R$ 1.995,55 .

84 – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:
Mínimo R$ 1.995,55.

85 – AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

Acidente de Trabalho

86 – INDENIZAÇÃO:
20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.991,07.

Advocacia Eleitoral
87 – POSTULAÇÃO EM GERAL:
Impugnações, queixa ou representação, sustentações, mínimo R$ 3.991,07.

Vara da Infância e Juventude
88 – INTERVENÇÃO:
Em qualquer processo, mínimo R$ 2.324,91.

Advocacia Extrajudicial

89 – INTERVENÇÃO:

Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável. Havendo interesse econômico, 10% desse valor. Mínimo R$ 1.995,55, mesmo quando for de valor inestimável.

90 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Intervenção perante a administração pública: 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 1.995,55,

91 – DEFESA ADMINISTRATIVA:
Em sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 3.991,07.

92 – PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.991,07.

93 – CONTRATOS EM GERAL:
Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.197,33.

94 – TESTAMENTO:
Minuta de testamento e/ ou assistência ao ato, mínimo R$ 1.995,55.

95 – DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA (excluídas as hipóteses dos artigos 212 e 213 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – nesse caso, vide item 91 ou 14 desta Tabela, conforme o caso):

a) estudo ou organização de documentação imobiliária, mínimo R$ 1.596,43(o estudo e a organização não compreendem a extração da respectiva documentação);
b) elaboração de contrato: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.596,43;
c) quando o trabalho envolver as duas tarefas, mínimo de 3%.

96 – ASSEMBLÉIAS:
Participação em assembléias, mínimo R$ 1.596,43.

97 – CONSULTA:
Verbal, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 290,61 (fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%).

98 – PARECER:
Escrito, mínimo R$ 1.995,55.

99 – HORA TÉCNICA DE TRABALHO:
Nos contratos onde sejam fixados honorários em função do tempo trabalhado, mínimo R$ 290,61/hora.

100 – INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL (Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007) (*)

I - INVENTÁRIO:

a) como Advogado do cônjuge supérstite, companheiro(a), inventariante e todos(as) os(as) herdeiros(as) ou na hipótese de herdeiro(a) único(a) universal ou por adjudicação (cessionário ou não), 6% (seis) sobre o valor real do monte-mor, mínimo R$ 1.995,55;

b) no caso do(a) Advogado(a) representar apenas o(a) meeiro(a) ou somente um dos herdeiros, 6% (seis) sobre o valor real da meação ou do quinhão hereditário, mínimo R$ 1.995,55.

II – SEPARAÇÃO CONSENSUAL:

a) se houver bens a partilhar e sendo Advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventário, constante na alínea “a” do item I anterior;

b) em se tratando de Advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para inventário nessa hipótese (alínea “b” do item I anterior), calculado sobre a parte cabente ao cliente;

c) se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao Advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.995,55.

III – DIVÓRCIO CONSENSUAL:

Havendo bens a partilhar ou não, conforme o caso, o mesmo critério estabelecido para separação (alíneas “a”, “b” e “c” do item II anterior). Mínimo R$ 1.995,55.