Pesquisa Pronta
Efeitos em sentença de
revisão de alimentos retroagem
até citação,
fixa STJ
11 de janeiro
de 2017, 16h22
Seja em caso de
redução, majoração
ou exoneração, os
efeitos da sentença proferida
em ação de revisão
de alimentos retroagem à
data da citação.
Essa é a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça,
ressalvada a irrepetibilidade
dos valores já pagos e
a impossibilidade de compensação
do excesso pago com prestações
que ainda irão vencer.
O entendimento da corte nesse
tema está disponível
na ferramenta Pesquisa Pronta.
Além desse
assunto, também foram abordados
execução fiscal,
benefícios previdenciários
e direitos do consumidor. A ferramenta
permite acesso rápido à
jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, oferecendo
consultas a temas jurídicos
e acórdãos com julgamento
de casos notórios.
Embora os parâmetros
de pesquisa sejam predefinidos,
a busca dos documentos é
feita em tempo real, o que possibilita
que os resultados fornecidos estejam
sempre atualizados.
Execução
fiscal
O STJ possui entendimento no sentido
de que é possível
a concessão de certidões
negativas de débitos tributários
às empresas filiais, ainda
que conste débito em nome
da matriz.
Benefícios
previdenciários
A orientação jurisprudencial
do STJ aponta no sentido de que
o dependente incapaz que não
pleiteia a pensão por morte
no prazo de 30 dias a partir do
óbito do segurado não
tem direito ao recebimento do
benefício a partir do falecimento
do instituidor.
Direito do consumidor
A corte já decidiu que
a utilização do
serviço de fomento mercantil
como incremento da atividade produtiva
não constitui relação
de consumo, sendo, pois, impossível
a incidência do Código
de Defesa do Consumidor. Com informações
da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor
Jurídico, 11 de janeiro
de 2017, 16h22 |