Emenda Constitucional nº. 66/2010

No dia 13 de julho de 2010 a Emenda Constitucional nº. 66 alterou parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio direto.

O que mudou:

• não há necessidade de separação prévia;

• não há prazos a serem respeitados;

• não é necessário declinar o motivo do divórcio;
• é rápido, desburocratizado (na maioria dos fóruns de São Paulo, o mandado de averbação sai no dia da audiência).

DOCUMENTOS PARA O PROCESSO

• cópia autenticada da certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, atualizada;

• documentos do casal (RG, CPF), cópia simples e a original no dia da audiência;

• certidão de nascimento do(s) filho(a,s);

• cópia simples de conta de água, luz, telefone;

• cópia de escrituras e certidões de propriedade do(s) imóvel(eis) do casal;

• certidão negativa de débitos municipais;

• cópia de holerites de ambos;

PROCEDIMENTOS

• audiência em qualquer dia da semana, segundo a disponibilidade do casal, do advogado e do cartório;
• O Juiz homologa o divórcio se não houver pendências sobre a partilha dos bens
• O casal sai da audiência com a averbação para o registro no cartório civil