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1.
Prova da
união estável para
o INSS
2.
Juizados/Varas
de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher
3.
Lei
Maria da Penha
4.
Evicção
5.
Manual
de Anistia de Imóveis -
Prefeitura SP
6.
Atendimento
à Vítima de Violência
Doméstica - Delegacia de
Defesa da Mulher - Decap
7.
Nova lei de regularização
fundiária e urbana - usucapião
extraordinário
8.
Mudanças
na Moeda Brasileira
9.
Transexuais têm direito
à alteração
do registro civil sem realização
de cirurgia
10.
O que mudou
nos registros cívis
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