Liminar expedida
Justiça determina desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook

30 de julho de 2016, 14h55

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook, cassando uma decisão da Justiça Federal no Amazonas que havia decretado a indisponibilidade do valor. O bloquio havia sido solicitado pelo Ministério Público Federal do Amazonas porque a empresa descumpriu uma determinação judicial que a obrigava a fornecer dados de cadastros e a quebrar o sigilo de mensagens do WhatsApp para investigação que corre em segredo.

O Facebook argumentou que os conteúdos relacionados aos usuários estão sob responsabilidade dos operadores da empresa nos Estados Unidos e na Irlanda, o que exigiria um procedimento de cooperação internacional para cumprir a decisão. Ao aceitar o pedido do MPF, a Justiça alegou que a decisão reforçava a previsão do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) de aplicar a legislação brasileira mesmo em relação a empresas sediadas no exterior.

“Ao conferir proteção absoluta à intimidade, a empresa ultrapassa o limite do razoável, criando um ambiente propício para a comunicação entre criminosos, favorecendo aqueles que cometem crimes graves, como terrorismo, sequestro, tráfico de drogas etc”, declarou o procurador da República Alexandre Jabur, autor do pedido.

O MPF do Amazonas declarou que o bloqueio de recursos do Facebook era uma primeira alternativa para tentar conseguir as informações solicitadas antes de pedir a suspensão do funcionamento do aplicativo. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2016, 14h55