Dor de cabeça
Governo de São Paulo divulga quais casos judiciais causam riscos fiscais

23 de julho de 2016, 8h22

Por Felipe Luchete

Uma série de ações em andamento no Judiciário causa preocupação ao governo de São Paulo para fechar o caixa no futuro próximo. A gestão Geraldo Alckmin (PDSB) afirma que, embora o Executivo tenha conseguido promover equilíbrio nas contas, existem “passivos contingentes” de questões ainda sem decisão definitiva no Judiciário.
Gestão Alckmin apontou processos preocupantes em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Marcelo Camargo/ABr

A lista com os temas mais temerosos foi divulgada discretamente em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, publicada na quinta-feira (21/7) no Diário Oficial do estado.

Gestão Alckmin apontou processos preocupantes em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Todos esses processos podem gerar efeito colateral aos cidadãos, pois o governo reconhece que, se houver grande ampliação no estoque da dívida pública, o desequilíbrio “terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal”, ou seja, aumento da receita por meio de impostos, aliado à tentativa de reduzir despesas.

O “caso com o maior valor de risco fiscal“, segundo o documento, é um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal no qual servidores cobram indenização por perdas inflacionárias (RE 565.089). Se perder, o estado calcula ter de desembolsar R$ 500 bilhões.

Embora a corte costume afastar pedidos de reajuste, por considerar que só o Executivo tem o direito de fixar valores, os autores da ação dizem que o caso é diferente, pois envolve inércia do Poder Público que viola o direito de revisão geral anual, fixada pelo artigo 37 da Constituição.

O julgamento começou em 2014, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Por enquanto, a Procuradoria-Geral do Estado está à frente do placar, com quatro votos favoráveis contra dois que concordam com os argumentos dos servidores.

Veja a lista dos casos mais relevantes:

Judicialização da saúde – Governo diz ser “expressivo” o número de ações ajuizadas por pessoas com as “mais variadas moléstias”, cobrando tratamentos e medicamentos — importados e não disponibilizados pelo SUS, com decisões de primeiro e segundo grau que geram “grande impacto nas finanças estaduais”, inclusive com multas por descumprimento e valores sequestrados para pagamento. Na capital e na comarca de São Carlos, mais de 3 mil ações foram ajuizadas pedindo à Fazenda o fornecimento da substância fosfoetanolamina, que ficou conhecida como “cápsula contra o câncer”.

Responsabilidade subsidiária – Fazenda estadual tem sido condenada a pagar obrigações trabalhistas inadimplidas por prestadoras de serviços. As decisões preocupam devido à grande quantidade de terceirizados e a espera por julgamento da repercussão geral pelo STF.

Atendimento carcerário – Decisões fixam indenização por danos morais a presos, “por diversos motivos, com valores milionários”, e geram “devastador efeito multiplicador”. Um só processo em Praia Grande, por exemplo, estipulou o pagamento de R$ 10 mil por preso do Centro de Detenção Provisória da Região e R$ 5 mil para seus familiares. Como a população carcerária ultrapassa mil detentos, a verba pode ultrapassar R$ 15 milhões.

Em Itirapina, o estado foi proibido de fazer revista íntima em visitantes de presos, condenado a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo e pode ser obrigado a instalar scanners corporais. “Não é muito se pensarmos no microcosmo de Itirapina, mas é um gasto de vulto se houver a multiplicação da situação no estado”, diz o relatório.

Questão ambiental – Defensoria Pública tenta anular licitação para alienação de 60 imóveis situados na região do Brooklin, na capital, onde projetos de parceria público-privada investiram R$ 51 bilhões. “Eventual procedência do pedido acarretaria o reconhecimento jurídico do direito dos ocupantes à concessão de uso especial para fins de moradia”, o que poderia ser usado como precedente.

Precatórios – 19 precatórios hoje suspensos somam R$ 2,3 bilhões e podem voltar a ser cobrados se as partes vencerem.

Insalubridade – Inúmeras ações cobram pagamento do adicional de insalubridade com base na variação do salário mínimo. Embora a Súmula Vinculante 4, do STF, considere a medida inconstitucional, a regra tem sido ignorada por decisões do Judiciário paulista e da Justiça do Trabalho .

Cálculo tributário – Decisões judiciais têm invalidado a cobrança de ICMS nas importações de mercadorias por não contribuinte, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 33/2001 e da Lei Complementar 114/2002, por problemas da legislação estadual. “A prevalecer a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, o estado estaria, há 12 anos, cobrando indevidamente o ICMS nesta hipótese de importação de bens”, afirma o relatório.

Dívida da Vasp – O estado é fiador em contrato de financiamento da dívida da extinta companhia Vasp com o Tesouro Nacional. Como o valor não tem sido pago, São Paulo sofreu várias retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados. Uma liminar do STF impediu a União de paralisar o repasse (ACO 776), mas o governo teme impactos caso volte a ser obrigado a desembolsar as parcelas.

Vistoria escolar – “Inúmeras” ações exigem atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros em todas as escolas estaduais, com imposições de multas diárias. “Percebe-se o crescente número de demandas nessa área, com alto risco de insucesso por parte do estado de São Paulo”, reconhece o governo.

Desapropriações – 22 ações discutem valores fixados em sentenças já com trânsito em julgado, por meio de ações rescisórias, embargos à execução e ações declaratórias, cujo valor somado chega a R$ 3 bilhões.

Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2016, 8h22